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Ciretran de Santa Helena alerta condutores para a Lei Farol Baixo em rodovias

Ciretran de Santa Helena alerta condutores para a Lei Farol Baixo em rodovias

 

 

Da Redação/Rgl

 

A aplicação de multas pelo descumprimento da Lei do Farol Baixo (Lei 13.290/2016), que estava suspensa desde setembro por decisão liminar, voltou a vigorar em todo país. A lei, havia sido suspensa no dia 2 de setembro, pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, que aceitou pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores, ADPVA, e entendeu que os condutores não podem levar multa pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

 

Porém, entende que a aplicação de multas é legal onde há placa indicativa que permita ao motorista identificar que a via se classifica como rodovia, estadual ou federal. A fiscalização e a aplicação de multas são de competência exclusiva da Polícia Militar Rodoviária. A multa para quem descumprir a regra, considerada infração média, de 85 reais 13 centavos, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.

Em Santa Helena a fiscalização já está acontecendo, e a orientação, segundo o Chefe da octogésima terceira unidade de atendimento do Ciretran, em Santa Helena, José Nei, é que os condutores de veículos mantenham os faróis acesos sempre, para evitar que não sejam multados.

José Nei também alerta também sobre as mudanças no Código Nacional de Trânsito, CTB, que passam a valer a partir do dia 1º de novembro de 2016 e que alteram a categoria de algumas infrações para gravíssima, além de aumentar o valor das multas. Os valores das infrações vão aumentar entre 53% e 66%.

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