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Câmara de Santa Helena aprova projeto que estabelece critérios para concessão de terrenos em parque industrial

Câmara de Santa Helena aprova projeto que estabelece critérios para concessão de terrenos em parque industrial

 

 

Da Redação/Rgl

 

A Câmara de Vereadores de Santa Helena aprovou na última segunda-feira o Projeto de Lei que estabelece critérios para a concessão de benefícios e incentivos previstos na Lei Municipal nº 2.471/2016 dos imóveis pertencentes ao “Parque Industrial V”. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do prefeito municipal.

 

As áreas loteadas no parque industrial serão destinadas à instalação e edificação de empresas que desenvolvam atividades consideradas geradoras de passivo ambiental ou que necessitem se adequar a legislação ambiental pertinente, vedada expressamente a utilização para fins residenciais, e será disponibilizada em duas fases.

Na primeira fase, irão concorrer as empresas estabelecidas no município de Santa Helena, com atividade produtiva no local, que desenvolvam atividades consideradas geradora de passivo ambiental ou que necessitem se adequar a legislação ambiental pertinente.

Na segunda fase, preferencialmente para empresas instaladas no município de Santa Helena, que desenvolvam atividades geradora de passivo ambiental e que desejam expandir suas atividades, e também para empresas de outros municípios que venham a desempenhar atividade produtiva no referido parque, com atividades correlatas as desenvolvidas no local.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Associativismo de Santa Helena, Lenecir José Benacchio, o ”Parque Industrial V” que passa a ser denominado “Parque Industrial Argemiro Antonio Kozerski”, após aprovação na Câmara, está em fase final de estruturação para posteriormente receber as empresas inscritas para adquirir os terrenos, por meio de processo de concorrência pública.

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