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Temer deve sancionar reforma trabalhista nesta quinta-feira

Temer deve sancionar reforma trabalhista nesta quinta-feira

 

 

Da redação/Bem Paraná

 

O presidente Michel Temer decidiu sancionar nesta quinta-feira (13) a reforma trabalhista e pretende manter a elaboração de uma medida provisória com salvaguardas aos trabalhadores. A proposta aprovada na noite de terça-feira (11) será assinada em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença de parlamentares e empresários. Pelo texto aprovado, as novas regras entrarão em vigor após 120 dias da publicação no "Diário Oficial da União", o que deve ser feito na sexta-feira (14).

VEJA O QUE MUDA

Acordo Coletivo com Força de Lei

Os Acordos Coletivos de Trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)

O que não pode mudar

Normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família. Ficam de fora o pagamento adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Jornada de trabalho

Pode ser negociada, observando os limites constitucionais. Hoje a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de 2 horas extras. A jornada semanal não pode passar de 44 horas. A jornada 12x36 horas é oficializada

Intervalo para almoço

Poderá ser negociado, desde que tenha no mínimo, 30 minutos nas jornadas maiores que 6 horas. O tempo mínimo era de 1 hora

Férias

Elas poderão ser divididas em até três períodos de descanso. Nenhum deles pode ser menor do que cinco dias e um deve ser maior que 14 dias corridos. As férias não podem começar em um dia antes do feriado ou do dia descanso semanal

Feriados

Os Acordos Coletivos também podem determinar a troca do dia do feriado. Um que caia na quinta, pode ser mudado para sexta-feira, por exemplo

Banco de horas

A reforma libera a criação do banco de horas por acordo individual. Pela reforma, se o banco de horas não for compensado em seis meses, essas horas devem ser pagas como horas extras, com um adicional de 50% ao valor.

Trabalho intermitente

A reforma permite a contratação de funcionários sem horários fixos, ganhando de acordo com o tempo que trabalharem

Gestantes

As grávidas poderão trabalhar em condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, como barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou médio, e que elas apresentem um atestado médico permitindo

Imposto Sindical

O pagamento do imposto passa a ser opcional

Home Office

A reforma regulamenta o trabalho à distância. Determina que o home office deve constar no contrato de trabalho, assim como as atividades do trabalhador, e que a jornada do funcionário nessa situação não tem limite máximo definido por lei. O contrato deve estipular de quem é a responsabilidade pelos custos e manutenção do material usado no trabalho

Terceirização

O texto libera a terceirização em qualquer atividade da empresa. Para evitar que trabalhadores sejam demitidos e, em seguida, recontratados, o texto determina que é necessário esperar, no mínimo, 18 meses para poder contratar novamente o mesmo empregado.

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