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Ex- prefeito de Santa Helena tem contas desaprovadas pelo TCE

Ex- prefeito de Santa Helena tem contas desaprovadas pelo TCE

 

Da Redação/TCE

 

SANTA HELENA – O ex-prefeito de Santa Helena, Jucerlei Sotoriva, recorrerá da decisão do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) que emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2015. Os motivos da decisão unânime da Segunda Câmara do TCE-PR foram falhas apontadas pelo sistema de controle interno do município naquele ano e que não teriam sido corrigidas pela administração.
Porém, de acordo com o ex-prefeito, ele sequer foi comunicado da decisão e não teve a oportunidade de apresentar defesa após o parecer do TCE-PR, que inclusive resultou em uma multa de R$ 3.864,40. “Não fui notificado para apresentar defesa. O recurso está sendo formatado e será encaminhado ainda hoje (19)”, enfatiza Jucerlei, em entrevista ao site A Gazeta Web.
PARCERIA COM OSCIP
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), unidade técnica do TCE-PR responsável pela instrução do processo, opinou pela desaprovação da prestação de contas anual (PCA) após observar que não foram reunidos documentos que comprovassem a abertura de tomada de contas especial para verificar a irregularidade da parceria firmada entre o município e a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto Confiancce. “Esse relatório foi entregue para o Controle Interno, mas foi com dois dias de atraso. O próprio controle interno recebeu e reconhece isso. Por isso não há duvida que vamos recorrer para sanar essa situação”, salienta o ex-prefeito.
RESPOSTAS
A unidade técnica também verificou a ausência da ata de aprovação de relatório bimestral referente ao Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete). Da mesma forma, a gestão municipal não encaminhou documentos comprovando a suspensão, solicitada por memorandos do Controle Interno da Prefeitura, de dois pregões presenciais e de licitação para seguro de veículos. “Tudo o que eles pedem estará presente no recurso. Temos toda a documentação. Para todas as questões existem respostas com complemento do controle interno”, ressalta Jucerlei.

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