..

Aprovado projeto de Lei que obriga presos a pagar por tornozeleira

Aprovado projeto de Lei que obriga presos a pagar por tornozeleira

 

Da Redação/Assesoria

 

 

Por 42 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a Assembleia Legislativa aprovou hoje (24), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 098/2017, que prevê ao preso pagar pela própria tornozeleira eletrônica no Paraná. Para o deputado Marcio Pacheco (PPL), autor do projeto, a iniciativa vai reduzir os custos do Estado, que gasta atualmente mais de R$ 16 milhões por ano com o monitoramento eletrônico de presos.   

 

“Agradeço aos parlamentares que votaram a favor da nossa proposta, que tem o objetivo proporcionar economia aos cofres públicos”, diz Pacheco. Ele lembra a luta e o esforço desde o início do ano para aprovar a matéria em Plenário na Assembleia. 

 

“É muito difícil aprovar um projeto de lei dessa envergadura, mas felizmente a matéria teve os pareceres favoráveis das comissões internas da Assembleia e agora foi aprovada hoje (24) em primeira votação aqui no Plenário”. O deputado Gilberto Ribeiro (PRB) é o coautor da proposta.

 

“A utilização da tornozeleira eletrônica é uma medida prevista em lei e nada mais justo também que o apenado arque com o custo da mesma, reduzindo assim o gasto dos cofres públicos”, afirma Ribeiro. Pacheco também concorda com o colega. 

 

“Eu entendo, assim como a totalidade dos paranaenses, do ponto de vista moral e econômico, é absolutamente inadmissível que a população pague pela tornozeleira de um preso, depois que ele recebe a liberdade condicional dada pela Justiça. É bom lembrar que esse mesmo preso já cometeu um dano à sociedade”, ressalta Pacheco.  

 

De acordo com o texto, o Estado providenciará a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.

 

O texto prevê ainda que apenado sem condição financeira está isento, conforme a Lei Federal 1.060/50. Nesse caso, caberá ao juiz isentar o preso de cobrir o custeio com a aquisição e a manutenção do equipamento, caso este comprove que não tem condições financeiras para arcar com os valores.  

 

“A própria Constituição prevê que nenhum projeto possa estabelecer um estado de segregação e o nosso projeto respeita esse princípio, ou seja, quem tiver condições de arcar com o equipamento deve fazê-lo. Assim, o Estado destinará o equipamento para quem não tem condições de pagá-lo”, justifica Pacheco. 

 

Nos últimos dois anos, o número de detentos que usam a tornozeleira eletrônica mais que dobrou no Paraná. No início de 2016, eram cerca de 2 mil e hoje são 5.600 mil indivíduos, segundo o Departamento Penitenciário Estadual (Depen). 

 

Conforme a legislação vigente, é direito dos apenados o cumprimento da pena em “liberdade vigiada” eletronicamente por meio de tornozeleiras, braceletes e assim, permanecem aguardando a saída dos presídios. Hoje o Estado já fornece o equipamento, que custa entre R$ 300,00 a R$ 600,00 para a aquisição no mercado.   

 

Segundo um estudo do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) em 2016, o preso custa cerca de R$ 3,2 mil por mês ao Estado. Desse total, R$ 241,00 são destinados à manutenção da tornozeleira, ou seja, R$ 1.349.600,00 ao mês, considerando os 5.600 indivíduos que usam o equipamento no Paraná.  

 

O custo total do monitoramento ultrapassa os R$ 16 milhões por ano. Além da economia, a proposta resultaria na diminuição da população carcerária, que gira atualmente em torno de 19 mil pessoas distribuídas em 33 presídios.

 

O projeto de lei do deputado Pacheco volta para a segunda votação nesta quarta-feira (25) no Plenário da Assembleia Legislativa. Leis semelhantes já foram aprovadas nos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. 

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em setembro, a proposta do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que também obriga os presos a pagar pelo equipamento.

 

Comentários
nenhum comentário
seja o primeiro a comentar esta matéria
Últimas Matérias

 
.