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Consumo e venda de bebidas está proibida em eventos esportivos em Santa Helena

Consumo e venda de bebidas está proibida em eventos esportivos em Santa Helena

 

 

Da Redaçã/Rgl

 

A Polícia Militar de Santa Helena segue orientação do Estado Maior da Polícia Militar e fará a fiscalização sobre a venda, e consumo de bebidas alcoólicas em arenas esportivas e estádios de futebol. A decisão vale para todo o Estado do Paraná. O Tribunal de Justiça do Paraná atendeu a um pedido do Ministério Público e em decisão liminar suspendeu a lei estadual que autoriza a venda de cerveja nos estádios e ginásios do estado.

 

A decisão atende a um pedido de ação direta de inconstitucionalidade feito pelo Procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia. Fica proibida a venda até o julgamento do mérito, sem data definida.

De acordo com a argumentação do MP, a Lei Estadual que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nas praças esportivas usurparia competência da União, que estabeleceu normas gerais no Estatuto do Torcedor e proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas.

Em caso de entrar com bebida nos estádios o infrator terá responsabilidade. Em caso de os organizadores transgredirem a lei também devem ser responsabilizados.

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